Despacho normativo n.º 109/89, de 15 de Dezembro de 1989
Diário da República núm. 287, 15 de Dezembro de 1989 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
REVOGA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 148/83, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICENCIAMENTO DE SUPERMERCADOS.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 109/89, de 15 de Dezembro de 1989
Despacho Normativo n.º 109/89 O Despacho Normati...
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