Despacho normativo n.º 103/86, de 05 de Dezembro de 1986
Diário da República núm. 280, 05 de Dezembro de 1986 › Serie I › Ministério Da Indústria E Comércio
Articulado como::Resumo
Determina que o contingente fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro, para a importação de bananas seja distribuído, mediante concurso público aberto aos agentes económicos interessados, pela Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE).
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Fragmento
Despacho normativo n.º 103/86, de 05 de Dezembro de 1986
Despacho Normativo n.º 103/86 Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1 - O contingente fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro, para a import...
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