Diário da República núm. 156, 13 de Agosto de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
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Despacho normativo n.º 38/2008, de 13 de Agosto de 2008
Despacho normativo n.º 38/2008 O Regulamento (CE) n.º 853/2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, e o Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, ambos do Parlamento Europeu e do Conse- lho, ...
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