Diário da República, 13 Agosto 2008 (núm. 156)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Produtos tradicionais
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Fragmento
Despacho normativo n.º 38/2008, de 13 de Agosto de 2008
Despacho normativo n.º 38/2008 O Regulamento (CE) n.º 853/2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, e o Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, ambos do Parlamento Europeu e do Conse- lho, ...
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