Despacho normativo n.º 14/2001, de 14 de Março de 2001
Diário da República núm. 62, 14 de Março de 2001 › Serie I › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento dos Financiamentos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 14/2001, de 14 de Março de 2001
Despacho Normativo n.º 14/2001 O artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), aprovados através do Decreto-Lei n.º 308/99, de 10 de Agosto, determina que a concessão de financiamentos, comparticipações, subsídios, directos ou indirectos, bem como a participação daquele Instituto em operações de co-financiamento, sejam definidos por regulamento do Ministro da Economia.
Através do presente diploma, dá-se cumprimento ao referido imperativo legal, distinguindo-se, em secções autónomas, a concessão de financiamentos directamente pelo IFT e a concessão de financiamentos em associação daquele Instituto com outras entidades.No entanto, o regime que ora se aprova não pretende esgotar a regulamentação de toda a actividade de concessão de financiamentos pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo. Efectivamente, justifica-se que se mantenha autonomizada do presente diploma, em razão dos objectivos específicos por cada um visados, a disciplina...Resumo do conteúdo do documento.
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