Despacho normativo n.º 14/97, de 25 de Março de 1997

Resumo

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Define um conjunto de regras básicas relativas à contribuição da gestão de componentes em matérias de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devam assentar os contratos-programa respectivos, em complemento da Resolução 68/94, de 11 de Agosto.

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Fragmento

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Despacho normativo n.º 14/97, de 25 de Março de 1997

Despacho Normativo n.º 14/97 O Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, que criou o Programa Energia, veio estatuir, na alínea c) do seu artigo 3.º, que uma das formas de prossecução dos objectivos do Programa se concretiza através de acções voluntar...

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