Despacho normativo n.º 17/95, de 27 de Março de 1995
Diário da República núm. 73, 27 de Março de 1995 › Serie I › Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
REGULA A ACTIVIDADE OCUPACIONAL DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS SEM MEIOS DE SUBSISTÊNCIA, PROVENIENTES OU NAO DE ACTIVIDADES SAZONAIS. DEFINE O CONCEITO DE ACTIVIDADE OCUPACIONAL, RESPECTIVO ÂMBITO E OBJECTIVOS. DESIGNA COMO ENTIDADES PROMOTORAS DOS PROJECTOS DE ACTIVIDADES OCUPACIONAIS, AS ENTIDADES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, AS AUTARQUIAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOE SOBRE O ACORDO DE ACTIVIDADE OCUPACIONAL A ESTABELECER ENTRE AS ENTIDADES PROMOTORAS E OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, RESPECTIVA DURAÇÃO E RENOVAÇÃO, BEMO COMO SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL A ATRIBUIR (SUBSIDIO OCUPACIONAL). INTEGRA OS TRABALHADORES ABRANGIDOS PELO PRESENTE DIPLOMA, O QUAL ENTRA EM VIGOR 45 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO, NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 17/95, de 27 de Março de 1995
Despacho Normativo n.° 17/95 Um dos objectivos da política de emprego é possibilitar aos desempregados o acesso ao emprego, à formação profissional ou a outra actividade que lhes permita a resolução dos seus problemas de emprego.
Dentro da preocupação de fomento da actividade dos desempregados, e como medida de recurso na ausência de imediata oportunidade de emprego ou de formação profissional, surgiram os programas ocupacionais para os trabalhadores desempregados provenientes...Resumo do conteúdo do documento.
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