Despacho normativo n.º 86/91, de 08 de Abril de 1991
Diário da República núm. 81, 08 de Abril de 1991 › Serie I › Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças; Secretario De Estado Da Administração Local E Ordenamento Do Território-ministério Do Plano E Da Administração Do Território
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