Despacho normativo n.º 23/90, de 19 de Março de 1990
Diário da República, 19 Março 1990 (núm. 65)
Serie I - Secretario De Estado Da Alimentação-ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Secretário De Estado Do Comércio Interno-ministério Do Comércio E Turismo
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