Despacho normativo n.º 70/89, de 01 de Agosto de 1989
Diário da República núm. 175, 01 de Agosto de 1989 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
HOMOLOGA OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 70/89, de 01 de Agosto de 1989
Despacho Normativo n.º 70/89 Ouvida a comissão instituída pelo Despacho n.º 31/ME/89, de 8 de Março, homologo, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, os estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, que são publicados em anexo ao presente despacho.
Ministério da Educação, 13 de Julho de 1989. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pela assembleia da Universidade em 9 de Março de 1989 Preâmbulo 1. Em acto legislativo próprio, prestigiante para o órgão de soberania que dele tomou a iniciativa e para a Universidade expressamente reconhecida como instituição de idoneidade inquestionável para se gerir e de capacidades extraordinárias para o progresso do País, veio a acontecer, pela Assembleia da República, a explicitação da autonomia das universidades, como aproximação à devolução dos poderes que a estas velhas instituições, fundadas ex consuetudine, ex privilegio ou ex secessione, mas na sua origem sempre detentoras de efectiva autonomia constitucional, científica, pedagógica, foram progressivamente limitados, se não retirados.A Lei n.º 108/88, de 14 de Setembro, veio, finalmente, restabelecer os níveis da autonomia da instituição universitária. Veio fazê-lo naturalmente, no quadro do interesse nacional e do processo de desenvolvimento do País, processo em que as universidades se encontram, por natureza, vocacionadas para activamente participar, responsabilizada e responsavelmente.2. No quadro universitário português, a Universidade Técnica foi sempre uma instituição sui generis.Por um lado, como consta do preâmbulo do Decreto n.º 19081, que em 2 de Dezembro de 1930 a criou, ela nasceu para corresponder ao objectivo de 'conjugar as escolas superiores técnicas mais directamente umas com as outras, no sentido da finalidade (sócio)económica colectiva, e honrar as profissõe...Resumo do conteúdo do documento.
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