Despacho normativo n.º 66/88, de 09 de Agosto de 1988
Diário da República núm. 183, 09 de Agosto de 1988 › Serie I › Ministério Do Plano E Da Administração Do Território
Articulado como::Resumo
ESTABELECE UM REGULAMENTO PARA A APRESENTAÇÃO E SELECÇÃO DAS CANDIDATURAS A CONTRATOS PROGRAMAS NAS ÁREAS DO SANEAMENTO BASICO, AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 66/88, de 09 de Agosto de 1988
Despacho Normativo n.º 66/88 Nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, a apresentação e selecção das candidaturas a contratos-programa dependem da definição, por despacho normativo do respectivo ministro da tutela, dos critérios e prioridades de cada sector de investimento.
Considerando que se prevê que as áreas do saneamento básico, ambiente e recursos naturais...Resumo do conteúdo do documento.
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