Despacho normativo n.º 13/87, de 02 de Abril de 1987
Diário da República núm. 29, 02 de Abril de 1987 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 13/87, de 02 de Abril de 1987
Despacho Normativo n.º 13/87 Tendo em conta os critérios gerais estabelecidos no Despacho SETC n.º 1/86 para efeitos de distribuição das autorizações comunitárias e tendo já decorrido um ano de utilização das mesmas; Con...
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