Despacho normativo n.º 85/84, de 19 de Abril de 1984
Diário da República núm. 93, 19 de Abril de 1984 › Serie I › Ministério Do Trabalho E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Determina que os pensionistas de invalidez e velhice dos antigos Fundos de Reforma dos Pescadores passem a ter direito a suplemento de grande inválido, nos termos previstos na legislação aplicável a esta prestação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 85/84, de 19 de Abril de 1984
Portaria n.º 253/84 de 19 de Ab...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
