Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
Diário da República, 12 Março 1984 (núm. 60)
Serie I - Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::
Resumo
Determina uma derrogação do prazo estatuído no artigo 613º do Regulamento das Alfandegas, aprovado pelo Decreto nº 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, para um conjunto de documentos, que passam a ter um prazo mínimo de conservação.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
Despacho Normativo n.º 50/84 Considerando que o fluxo de documentos a remeter periodicamente aos arquivos das alfândegas ultrapassa largamente a capacidade da área disponível para arrumação desse suporte informativo; Considerando que os elevados encargos advenientes da ampliação das instalações dos arquivos aconselham uma reapreciação dos prazos fixados c...
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