Despacho normativo n.º 46/84, de 05 de Março de 1984
Diário da República núm. 55, 05 de Março de 1984 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Aprova a programação do preenchimento do lugar vago e nunca provido de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Pùblicas.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 46/84, de 05 de Março de 1984
Resolução da Assembleia da República n.º 8/84 Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos.
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea i), e 169.º, n.º 4, da Constituição, aprovar, para adesão, a Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativ...Resumo do conteúdo do documento.
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