Despacho normativo n.º 175/82, de 18 de Agosto de 1982
Diário da República núm. 190, 18 de Agosto de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Reforma Administrativa
Articulado como::Resumo
Esclarece que as restrições ao provimento dos lugares vagos por virtude das medidas de descongestionamento da função pública apenas se aplicam às situações delas resultantes, não abrangendo o provimento das vagas originadas pela aposentação ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 175/82, de 18 de Agosto de 1982
Despacho Normativo n.º 175/82 Considerando a natureza excepcional das medidas ...
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