Despacho normativo n.º 286/80, de 26 de Agosto de 1980
Diário da República, 26 Agosto 1980 (núm. 196)
Serie I - Ministério Da Agricultura E Pescas; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::
Resumo
Estabelece que uma mistura, não existente no mercado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 303/77, de substâncias activas, que, pelas suas características físico-químicas, biológicas e toxicológicas, possa ser considerada um produto novo de uma substância activa nova, diferente de qualquer das substâncias activas simples que compõem a mistura, não é abrangida pelo disposto no n.º 1 do citado decreto-lei.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 286/80, de 26 de Agosto de 1980
Despacho Normativo n.º 286/80 Ao abr...
Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
