Despacho normativo n.º 238/80, de 11 de Agosto de 1980
Diário da República núm. 184, 11 de Agosto de 1980 › Serie I › Gabinete Do Ministro Da República-região Autónoma Dos Açores; Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Define as condições de transferência dos fundos destinados à reconstrução das zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo ocorrido no início do corrente ano.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 238/80, de 11 de Agosto de 1980
Despacho Normativo n.º 238/80 Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do a...
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Documentos citados
- Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980 - Artigo 34
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