Despacho normativo n.º 232/80, de 02 de Agosto de 1980
Diário da República núm. 177, 02 de Agosto de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Indústria E Energia
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Transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público em várias empresas.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 232/80, de 02 de Agosto de 1980
Despacho Normativo n.º 232/80 O Despacho Normativo n.º 16/78, de 19 de Janeiro, transferiu do Instituto das Part...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho de 1977 - Artigo 8
- Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977 - Artigo 34
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