Despacho normativo n.º 129/80, de 17 de Abril de 1980
Diário da República, 17 Abril 1980 (núm. 90)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 129/80, de 17 de Abril de 1980
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