Despacho normativo n.º 131/80, de 17 de Abril de 1980
Diário da República núm. 90, 17 de Abril de 1980 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 131/80, de 17 de Abril de 1980
Despacho Normativo n.º 131/80 As eleições para os corpos gerentes das Casas do Povo encontram-se suspensas há cerca de dois anos, o que se vem traduzindo num avolumar do número de organismos geridos por comissões administrativas.
Importa estabelecer a normalidade de gestão democrática de tais instituições, tão necessárias para a vida das comunidades, sobretudo em meio rural, o que é condição importante da revitalização do seu funcionamento.Encontrando-se as normas estatutárias das Casas do Povo desactualizadas e inaptas para servirem de suporte ao acto eleitoral, julgou-se mais conveniente elaborar um instrumento normativo que regulamente toda a matéria das eleições, por forma a facilitar aos interessados o conhecimento e o ...Resumo do conteúdo do documento.
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