Despacho normativo n.º 102/80, de 26 de Março de 1980
Diário da República, 26 Março 1980 (núm. 72)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 102/80, de 26 de Março de 1980
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