Despacho normativo n.º 207/79, de 23 de Agosto de 1979
Diário da República núm. 194, 23 de Agosto de 1979 › Serie I › Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::Resumo
Fixa as atribuições e competências de determinados organismos e serviços adstritos ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente à política de solos e à resolução dos programas decorrentes do clandestino.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 207/79, de 23 de Agosto de 1979
Despacho Normativo n.º 207/79 Está em desenvolvimento a actividade destinada a ultimar os diplomas disciplinadores dos organismos e serviços adstritos a este Ministério, mas há...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro de 1971 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 8/73, de 08 de Janeiro de 1973
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 804/76, de 06 de Novembro de 1976 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril de 1978
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