Despacho normativo n.º 199/79, de 13 de Agosto de 1979
Diário da República núm. 186, 13 de Agosto de 1979 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Dos Transportes E Comunicações; Ministério Da Comunicação Social
Articulado como::Resumo
Determina o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas, singularmente, a assinantes, para qualquer ponto do território nacional.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 199/79, de 13 de Agosto de 1979
Despacho Normativo n.º 199/79 Na impossibilidade de, nas actuais circunstâncias, ser conferida outra dignidade formal ao regime de distribuição postal gratuita das publicações periódicas, que vem sendo praticado desde Outubro de 1976, impõe-se assegurar, até ao termo do corrente ano, a continuidade ...
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