Despacho normativo n.º 90/79, de 26 de Abril de 1979
Diário da República núm. 96, 26 de Abril de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 10/79, de 24 de Janeiro.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 90/79, de 26 de Abril de 1979
Despacho Normati...
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