Despacho normativo n.º 51/79, de 09 de Março de 1979
Diário da República núm. 57, 09 de Março de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 51/79, de 09 de Março de 1979
Despacho Normativo n.º 51/79 Tendo-se levantado dúvidas sobre a articulação do artigo 4...
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