Despacho normativo n.º 102/78, de 28 de Abril de 1978
Diário da República núm. 98, 28 de Abril de 1978 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos em adjudicações relativas a estradas, edifícios públicos e para habitação, construções escolares, construções hospitalares e obras hidráulicas e de saneamento básico incluídas no Plano aprovado pelo Governo e pela Assembleia da República.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 102/78, de 28 de Abril de 1978
Despacho Normativo n.º 102/78 Considerando que o Ministério da Habi...
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