Despacho normativo n.º 105/77, de 30 de Abril de 1977
Diário da República núm. 100, 30 de Abril de 1977 › Serie I › Ministério Da Administração Interna; Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Reconhece aos funcionários de serviços e organismos públicos requisitados pelo então Ministério do Ultramar, para prestar serviço nos territórios descolonizados, o direito a ingresso no quadro geral de adidos.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 105/77, de 30 de Abril de 1977
Despacho Normativo n.º 105/77 Considerando a necessidade de corrigir situações específicas resultantes do process...
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