Despacho normativo n.º 89/77, de 19 de Abril de 1977
Diário da República núm. 91, 19 de Abril de 1977 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 89/77, de 19 de Abril de 1977
Despacho Normativo n.º...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
