Despacho normativo n.º 50/77, de 01 de Março de 1977
Diário da República núm. 50, 01 de Março de 1977 › Serie I › Ministério Da Habitação Urbanismo E Construção
Articulado como::Resumo
Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (Programa para Reparação de Imóveis em Degradação - PRID em 1977).
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Fragmento
Despacho normativo n.º 50/77, de 01 de Março de 1977
Despacho Normativo n.º 50/77 Ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro, aprovo as seguintes instruções necessárias à execução deste diploma legal, para vigorarem ...
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