Despacho n.º 31994/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, de 16 de Dezembro de 2008
Diário da República, 16 Dezembro 2008 (núm. 242)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
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