Diário da República núm. 156, 13 de Agosto de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 21245/2008 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral, de 13 de Agosto de 2008
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