Diário da República núm. 187, 25 de Setembro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 21574/2009 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça, de 25 de Setembro de 2009
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