Diário da República núm. 82, 28 de Abril de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
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Despacho n.º 11930/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de 28 de Abril de 2008
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