Diário da República núm. 104, 29 de Maio de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Despacho n.º 12784/2009 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro, de 29 de Maio de 2009
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