Despacho Ministerial n.º DD44, de 23 de Janeiro de 1976
Diário da República núm. 19, 23 de Janeiro de 1976 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Fragmento
Despacho Ministerial n.º DD44, de 23 de Janeiro de 1976
Despacho ministerial Ao abrigo do disposto no ar...
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