Despacho n.º 13582/2008, de 15 de Maio de 2008
Diário da República, 15 Maio 2008 (núm. 94)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
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