Despacho n.º 10009/2007, de 30 de Maio de 2007

Resumo

---

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atentas as resoluçóes do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 17 de Novembro de 2005 e de 13 de Abril de 2006, que aprovaram as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 351 - Isna de Oleiros-Pontáo do Laranjeiro (IC 8), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente a célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da EN 351 - Isna de Oleiros-Pontáo do Laranjeiro (IC 8), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Despacho n.º 10009/2007, de 30 de Maio de 2007

Despacho n.o 10 009/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atentas as resoluçóes do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 17 de Novembro de 2005 e de 13 de Abril de 2006, que aprovaram as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 351 - Isna de Oleiros-Pontáo do Laranjeiro (IC 8), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente a célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da EN 351 - Isna de Oleiros-Pontáo do Laranjeiro (IC 8), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

30 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

14 560 Mapa DUP

EN 351 - Isna de Oleiros/Pontáo do Laranjeiro (IC 8)

N./Concelho

Parcela

Descriçáo

Área

/Freguesia

Nome e morada dos interessados

Confrontaçóes

(metros quadrados)

predial

1.1 e 1.2

Rua Dr. Manuel Rodrigues Paisana, 2

3111

Joáo Manuel Farinha Sequeira

Rústico

N/D

Norte: Herd.s de Joáo Barata Gonçalves

4666

Proença-a-Nova

Oleiros

Nascente: Viso, Limite de Freguesia

Sul: Maria do Rosário

6150-577 Proença-a-Nova

Isna

Poente: Maria do Rosário

Luís Miguel Martins Sequeira Rosa Cunqueiros

6150 - 714 Sobreira Formosa

Maria do Céu Farinha Cunqueiros

6150 Proença-a-Nova

Maria do Céu Ribeiro Laia Rua Padre Joáo Barata Dáo, 1 Isna

6160-152 Isna

Maria do Rosário Farinha Sequeira Rosa Pç das Águas Férreas n. 5 7. Dt 6000-120 Castelo Branco

Maria Júlia Mendonça Martins Sequeira Rosa Conqueiros

Sobreira Formosa

6150-714 Proença-a-Nova

Sónia Martins Sequeira Rosa

B. das Azinharias 1.Andar 6150-403 Proença a Nova

Manuel António Ribeiro Barata Rua Padre Joáo Barata Dáo, n. 1 Isna

6160-152 Isna

1.3

Rua D. Pedro I, 9, 1.

3110

Acácio Afonso Barata

Rústico

00449/150501

Norte: Américo Ribeiro Alves

205

Casal de Cambra

Oleiros

Nascente: Viso

Sul: Viso

2605-838 Sintra

Isna

Poente: Maria Ribeira

N/I

Sul: Luís Jorge Barata e outros

1.4

Desconhecido

Rústico

N/D

Norte: Estrada

620

Sobreira

Poente: Estrada

Proença-a-Nova

Nascente:

Formosa

2

Rua Eng. Quartin Graça n. 3 c/v dta

3112

Augusto Ribeiro Gonçalves

Rústica

N/D

Norte: Luís Borges Barata

6167

1750-099 Lisboa

Oleiros

Nascente: Viso, Limite de Concelho

Sul: Bernardino Farinha Rafael

Francisco Ribeiro Gonçalves Rua da Barroca n. 20

Isna de Oleiros

6160-152 Isna

José Maria Ribeiro Gonçalves Isna de Oleiros

6160-152 Isna

Américo Ribeiro Gonçalves Rua Nossa Sra de Fátima, n. 4 Isna

6160-152 Isna

Isna

Poente: José Tomás Mendes

3

Quinta Dr Beiráo - Lote 25 - Vivenda n. 3

3144

António Farinha Rafael

Rústica

N/D

Norte: Maria do Rosário

7776

Castelo Branco

Oleiros

Nascente: Viso, Limite de Freguesia

Sul: António Ribeiro do Nascimento e outros

6000-140 Castelo Branco

Isna

Poente: Silvério Ribeiro Gonçalves e outros

4.1 e 4.2

Rua Dr Azevedo Neves, n. 12 B

3145

Maria de Lurdes Delgado do Nascimento Martins

Rústica

N/D

Norte: Bernardino Ferreira Rafael

5950

Amadora

Oleiros

Nascente: Viso, Limite de Freguesia

Sul: Francisco Martins Mendes

2700-277 Amadora

Isna

Poente: António Martins e outros

5.1 e 5.2

Rua Sáo Dionísio, n. 4

3146

Francisco Martins Mendes

Rústica

N/D

Norte: Herd.s de António Ribeiro Nascimento

3365

Isna

Oleiros

Nascente: Viso, Limite de Freguesia

Sul: Luís Jorge Barata e outros

6160-152 Isna

Isna

Poente: Herd.s de António Ribeiro Nascimento2

N./Concelho

Descriçáo

Área quadrados)

/Freguesia predial

Parcela

Nome e morada dos interessados

Confrontaçóes

(metros

6.1 e 6.2

Adelino Afonso Reis

Rústica

N/D

Norte: Viso

474

Carlos Barata Cardoso

Oleiros

Nascente: Viso, Limite de Freguesia

3183

Sul: Augusto Mendes Barata

Fernanda Barata Cardoso

Maria Arlete Barata Cardoso

Maria de Lurdes Barata Cardoso

Luis Cardoso

Rua Sáo Joáo, n. 3 Isna

6160-152 Isna

Isna

Poente: José Barata Dáo

7

Lídia do Carmo Barata

Rústica

...

Resumo do conteúdo do documento.

---