Despacho n.º 9995/2007, de 30 de Maio de 2007

Resumo

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Ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 35.o a 39.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, do despacho de delegaçáo e subdelegaçáo de competências PCCDR

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Fragmento

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Despacho n.º 9995/2007, de 30 de Maio de 2007

Despacho n.o 9995/2007

Ao abrigo das disposiçóes conjugadas...

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