Despacho n.º 10052/2007, de 30 de Maio de 2007
Diário da República núm. 104, 30 de Maio de 2007 › Serie II › Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
O Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios da organizaçáo dos serviços de psiquiatria e de saúde mental, determina que os hospitais psiquiátricos continuem a assegurar a prestaçáo de cuidados de saúde ao nível local até à criaçáo de serviços locais de saúde mental nas áreas geodemográficas por eles abrangidas, competindo-lhes ainda disponibilizar respostas de âmbito regional em valências que exijam intervençóes predominantemente institucionais, além de assegurarem os cuidados exigidos pelos doentes de evoluçáo prolongada que neles se encontram institucionalizados, promovendo a humanizaçáo e melhoria das respectivas condiçóes de vida.
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Fragmento
Despacho n.º 10052/2007, de 30 de Maio de 2007
Despacho n.o 10 052/2007
O Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios da organizaçáo dos serviços de psiquiatria e de saúde mental, determina que os hospitais psiquiátricos continuem a assegurar a prestaçáo de cuid...Resumo do conteúdo do documento.
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