Despacho n.º 17427/2008, de 27 de Junho de 2008

Diário da República núm. 123, 27 de Junho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

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Resumo

Delegação de competências do comandante-geral no chefe do Serviço de Finanças

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Despacho n.º 17427/2008, de 27 de Junho de 2008

Despacho n. 17427/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Ju...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 271/77, de 02 de Julho de 1977 - Artigo 7
Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio de 1990 - Artigo 5
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigos 23 , 38
Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993 - Artigo 3
Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro de 1999

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