Despacho n.º 17301/2008, de 26 de Junho de 2008

Diário da República núm. 122, 26 de Junho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

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Despacho de delegação de competências do Exmo. Comandante-Geral no Exmo. Comandante da Brigada de Trânsito

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Despacho n.º 17301/2008, de 26 de Junho de 2008

Despacho n. 17301/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27. do...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 271/77, de 02 de Julho de 1977 - Artigo 7
Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio de 1990 - Artigo 5
Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993 - Artigo 3

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