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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Resolução n.º 55/84, de 28 de Dezembro de 1984 | Aviso n.º DD604/82, de 16 de Dezembro de 1982 | Portaria n.º 132/81 de 27 de Janeiro de 1981 | portaria n.º 224/78, de 21 de abril de 1978 | Acórdão nº 2009.01.00.074253-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, September 27, 2010 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, May 20, 2009 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, August 18, 2009 | Acórdão nº 70036970606 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Especial Cível May 24 2011