Despacho n.º 16068/2008, de 12 de Junho de 2008

Diário da República núm. 112, 12 de Junho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

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Estabelecimento de normas complementares ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão

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Despacho n.º 16068/2008, de 12 de Junho de 2008

Despacho n. 16068/2008

O Decreto -Lei n. 74/2008, de 22 de Abril, estabelece o modelo de governaçáo do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos respectivos programas operacionais (PO), fixando entre outras as disposiçóes mais relevantes em matéria de circuito financeiro, prevendo que, neste âmbito, as disposiçóes complementares sejam definidas em despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento regional.

Complementarmente, considerou a Comissáo Ministerial de Coordenaçáo do QREN que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesáo devem ser objecto de um regulamento geral que regule a sua aplicaçáo em plena coerência com as disposiçóes legais nacionais e comunitárias aplicáveis, que sobre este prevalece, formulado numa perspectiva de salvaguarda do princípio da responsabilidade financeira do Estado membro pela boa utilizaçáo dos fundos

O Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesáo tem vindo a ser complementado com os regulamentos específicos a adoptar por PO ou por tipologias de investimentos,...

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