Despacho n.º 15891/2008, de 11 de Junho de 2008
Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 54/2000, de 7 de Abril, e no uso das competências delegadas pelo despacho n. 19 632/2007 (2.ª série), de 30 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no n. 167, de 30 de Agosto, é fixado em 50 o número de vagas na 9.ª ediçáo do curso de estudos avançados em Gestáo Pública (CEAGP), a realizar no ano lectivo de 2008-2009.
Nos termos do decreto-lei supra-referido e do n. 2 do artigo 3. da Portaria n. 327/2004, de 31 de Março, e do n. 2 do artigo 3. do regulamento do concurso de admissáo ao CEAGP, anexo à referida portaria, as quotas a observar nas admissóes ao CEAGP sáo fixadas em 4 para candidatos funcionários públicos e em 46 para candidatos náo vinculados.
Nos termos do n. 1 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5 % do total de vagas (3 vagas) a preencher por pessoas com deficiência.
As vagas destinadas a candidatos vinculados e náo vinculados, segundo as áreas científicas de licenciatura, seráo atribuídas por ordem de classificaçáo, nos termos do artigo 11. do referido regulamento, da seguinte forma:
Área científica Náo vinculados Vinculados
Gestáo, Administraçáo Pública e Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 1
Ciências Jurídicas. . . . . . . . . . . . . . . . . 16 1
Engenharias e Tecnologias. . . . . . . . . . 7 1
Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1
Os regimes de vinculaçáo e de promoçóes dos diplomados seráo previstos na legislaçáo que estiver em vigor à data da conclusáo do curso.
2 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado da Administraçáo Pública, Joáo Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n. 15890/2008
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2., 6. e 11. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a licenciada Maria Joáo Teixeira de Almeida Rocha Marques, técnica superior prin-
cipal do Instituto Português da Juventude, I. P., para exercer funçóes...
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