Despacho n.º 15368/2008, de 03 de Junho de 2008
Diário da República, 03 Junho 2008 (núm. 106)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Articulado como::