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Despacho n.º 26992/2007 de 27 de Novembro de 2007 | Aviso n.º 38/2006 de 11 de Janeiro de 2006 | Portaria n.º 684/2005, de 17 de Agosto de 2005 | despacho n.º 24961/2004(2ªsérie), de 03 de dezembro de 2004 | Acórdão nº 70040005001 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, December 01, 20... | Decisão Monocrática nº 70040142150 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, ... | Acórdão nº 0056098-73.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 06, 2010 | acórdão nº 0050195-57.2009.4.01.9199 de tribunal regional federal da 1a região, sétima t...