Despacho n.º 13533/2007, de 28 de Junho de 2007

Resumo

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Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 9 de Fevereiro de 2006, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da Estrada Nacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da Estrada nNacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

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Despacho n.º 13533/2007, de 28 de Junho de 2007

Despacho n.o 13 533/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 9 de Fevereiro de 2006, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da Estrada Nacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da Estrada nNacional n.o 213 - beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

21 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de áreas

EN 213 - Beneficiaçáo entre Chaves e Valpaços

Parcela Nome e morada dos interessados Concelho Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes

Área (metros quadrados)

Proprietário - Olímpia Miranda, Encosta 103, Complexo 22, Venda Nova, Borralha, 5470-407 Balto.

Proprietário - Albino Miranda, Rua de Trás das Casas, Sáo Lourenço, 13, 5400-624 Eiras, Chaves.

Proprietário - Armando da

Conceiçáo Miranda, estrada nacional, Sáo Lourenço, 5400-624 Eiras, Chaves. Proprietário - Manuel Miranda, Rua de 25 de Abril, Sáo Lourenço, 8, 5400-624 Eiras, Chaves.

Norte: Francisco Rebelo

Júnior.

Sul: Estrada Nacional n.o 213.

Este: Manuel Ferreira. Oeste: Estrada Nacional n.o 213...

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