Despacho n.º 13495/2007, de 28 de Junho de 2007

Resumo

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Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturaçáo das Comissóes de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional, no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna, obedecendo ao modelo estrutural misto.

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Fragmento

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Despacho n.º 13495/2007, de 28 de Junho de 2007

Despacho n.o 13 495/2007

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestrut...

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