Despacho 13417-BA/2007, de 27 de Junho de 2007
Despacho n. 13 417-BA/2007
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 7. da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, no n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 155/89, de 11 de Maio, no artigo 21., alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da Deliberaçáo do Senado n. 33/2006/SU, de 8 de Novembro e na sequência do registo na Direcçáo Geral do Ensino Superior com o n. R/B - AD 586/2007 nos termos do Despacho n. 6242/ 2007 (2.ª série), de 27 de Março e tendo em consideraçáo o disposto no artigo 61. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, foi adequado o curso de mestrado em Educaçáo na área de Supervisáo Pedagógica:
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Adequaçáo do curso
A Universidade da Madeira, ministra, na sequência da adequaçáo do Curso de mestrado em Educaçáo, na área de Supervisáo Pedagógica, criado ao abrigo da Portaria n. 707/84, de 12 de Setembro, reestru-
turado pela Resoluçáo n. 77/97 (2.ª série), de 14 de Agosto e pela Deliberaçáo n. 1159/20020, de 12 de Julho, ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciências da Educaçáo - Supervisáo Pedagógica, adiante designado por curso.
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Organizaçáo do curso
O curso organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março.
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Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular, as áreas de especializaçáo e o plano de estudos do mestrado em Ciências da Educaçáo - Supervisáo Pedagógica sáo os que constam no Anexo ao presente despacho.
18 230-(96)4.
Habilitaçóes de acesso
Poderáo candidatar-se ao curso de mestrado em Ciências da Educaçáo - Supervisáo Pedagógica:
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Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;
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Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realizaçáo deste ciclo de estudos pelo órgáo científico estatutariamente competente.
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Normas regulamentares
1 - O órgáo legal e estatutariamente competente aprovará as normas regulamentares do curso, nomeadamente:
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Regras sobre a admissáo no ciclo de estudos, em especial as condiçóes de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecçáo e seriaçáo, e o processo de fixaçáo e divulgaçáo das vagas e dos prazos de candidatura;
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Condiçóes de funcionamento;
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Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12. do Decreto-Lei n. 42/ 2005, de 22 de Fevereiro;
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