Despacho n.º 12177/2007, de 19 de Junho de 2007
Diário da República núm. 116, 19 de Junho de 2007 › Serie II › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Articulado como::Resumo
Na esteira da reorganizaçáo prevista na alínea c) do n.o 1 e nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna das direcçóes regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcçóes regionais de agricultura e pescas (DRAP).
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Fragmento
Despacho n.º 12177/2007, de 19 de Junho de 2007
Despacho n.o 12 177/2007
Na esteira da reorganizaçáo prevista na alínea c) do n.o 1 e nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 20 , 21 , 25 , 27
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigo 21
- Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
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