Despacho n.º 11948/2007, de 15 de Junho de 2007
Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2007 › Serie II › Instituto Politécnico de Santarém
Articulado como::Resumo
1 - Considerando o disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo e tendo em conta o despacho n.o 8145/2007, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no de 2007, subdelego nos actuais presidentes dos conselhos directivos das Escolas Superiores Agrária, de Educaçáo, de Gestáo e de Enfermagem, no director da Escola Superior de Desporto e na administradora dos Serviços de Acçáo Social deste Instituto a competência para aprovar as alteraçóes orçamentais necessárias à correcta execuçáo dos programas, medidas e projectos, prevista no n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 6 de Março.
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Fragmento
Despacho n.º 11948/2007, de 15 de Junho de 2007
Despacho n.o 11 948/2007
1 - Considerando o disposto...Resumo do conteúdo do documento.
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